Portuguese to Spanish Other Law (general)

Segundo a Wikipedia, no direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

Eis a palavra súmula dentro de um contexto:

Incabível, diante da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, reapreciar a matéria de fato e as provas para eventual conclusão discordante do aresto recorrido, no que pertine à colaboração da autora na formação do patrimônio do falecido.