GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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10:31 Jun 26, 2020 |
Italian to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||
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| Selected response from: Francisco Fernandes Brazil Local time: 05:41 | ||||
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Summary of answers provided | ||||
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4 +2 | proposição das exceções processuais e de mérito |
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4 | proposição de exceções processuais e de mérito |
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proposição de exceções processuais e de mérito Explanation: Seria minha tradução |
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proposição das exceções processuais e de mérito Explanation: As exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais, referentes a pressupostos processuais ou condições da ação, expressamente previstos na lei processual, cuja arguição obedece a determinado rito, com o objetivo de extinguir o processo ou simplesmente dilatar o seu exercício. De acordo com o artigo 95, do CPP, podem ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Example sentence(s):
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2497990/as-excecoes-suspendem-o-andamento-da-acao-penal-denise-cristina-mantovani-cera#:~:text=As%20ex https://jus.com.br/artigos/59906/incidentes-processuais-no-processo-penal-excecoes |
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