Glossary entry

Portuguese term or phrase:

instrução preparatória

English translation:

investigation stage

Added to glossary by Nancy Berube
Mar 29, 2022 17:30
2 yrs ago
30 viewers *
Portuguese term

instrução preparatória

Portuguese to English Law/Patents Law: Contract(s) criminal law
Referring to phases of a case in which certain government and judicial bodies are involved. It's used in two different contexts. Please see the example sentences below.

"É o Ministério Público que exerce a acção penal, dirigindo para esse efeito a fase da instrução preparatória, que é a fase geral e normal da investigação criminal para preparar a decisão de acusação ou não acusação"

o Ministério Público deve iniciar uma Instrução Preparatória"

Proposed translations

+3
24 mins
Selected

investigation stage

AKA a fase do inquérito.

Inquérito: Fase processual que, dirigido pelo Ministério Público (assistido pelos órgãos de polícia criminal que actuam sob a directa orientação daquele e na sua dependência funcional), consiste no conjunto de diligências que visa investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a respectiva responsabilidade e descobrir e recolher os indicios e as provas, em ordem à decisão sobre o seu desfecho: ou termina com a dedução de acusação, ou pelo contrário procede-se ao seu arquivamento.

Dicionário Jurídico, Vol. II, 2ª Edição, Ana Prata e outros, página 266.



--------------------------------------------------
Note added at 3 hrs (2022-03-29 20:43:32 GMT)
--------------------------------------------------

Instrução preparatória is the term used in Angola and Mozambique. It is a synonym of fase de investigação in pt-pt.

--------------------------------------------------
Note added at 14 hrs (2022-03-30 07:44:40 GMT)
--------------------------------------------------

inquérito (Portugal) = instrução preparatório (Angola / Moçambique)

e ambos significam a fase investigativa do processo penal que termina na dedução, ou não, de uma acusação.
Note from asker:
Thanks! I think this broad term is going to work best here.
Peer comment(s):

agree Sergio Carré
5 mins
Obrigado
agree Adrian MM. : https://iate.europa.eu/search/result/1648581095702/1
1 hr
Thanks Adrian
agree Oliver Simões : investigation stage [instrução preparatória]: https://clubofmozambique.com/news/murdered-border-police-off...
1 hr
Obrigado Oliver
neutral philgoddard : Why have you ignored "preparatória"?
1 hr
Because there are 3 stages: 1. investigação (here referred to as instrução preparatória); 2. instrução (which is optative); and 3. julgamento.
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer.
+1
14 mins

preliminary/preparatory investigation

Peer comment(s):

agree Gustavo Machado
5 mins
Something went wrong...
41 mins

evidentiary stage

:) Do Marcílio:

fase probatória/instrutória 􀃆 evidentiary
stage; stage of production of evidence
Something went wrong...
+1
1 hr

preliminary hearing / discovery phase

Peer comment(s):

agree Mack McKay
15 mins
Thanks, Mack!
neutral Adrian MM. : query: hearing and civil-proc. discovery vs. criminal-proc. disclosure in both the US & Can.
29 mins
This is why I posted both suggestions, Adrian. Thanks.
neutral Mark Robertson : 1. Marcílio diz que não é correto traduzir instrução por discovery. 2. Não, pelo menos no âmbito do processo penal.
1 hr
Marcílio has several undue assertions in his dictionary. Isn't an Audiência de Instrução called a Discovery Hearing? Marcílio translates Parágrafo Único as "sole paragraph", so don't trust him blindly.
Something went wrong...
Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search