Glossary entry

Portuguese term or phrase:

repercussão

English translation:

as a bench setting a generally binding precedent \'erga omnes\'

Added to glossary by judith ryan
Jul 25, 2021 20:32
2 yrs ago
40 viewers *
Portuguese term

repercussão

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
In the following document for Brazil: transitou em julgado decisão favorável no mandado de segurança que buscava reconhecer o direito de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, relativo ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2014, em linha com o decidido no leading case RE 574706, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, em que reconhecido que o ICMS destacado em documento fiscal não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS.

Having trouble with em sede de repercussao geral

Thanks!

Discussion

Mark Robertson Jul 26, 2021:
Mark Robertson Jul 26, 2021:
em sede de Normalmente, no contexto jurídico, essa expressão é empregada de maneira imprópria. Convém substituí-la por "no âmbito de", "na esfera de", "no campo de", "em".

https://www.tjsc.jus.br/web/servidor/dicas-de-portugues/-/as...
Paulinho Fonseca Jul 26, 2021:
@Sara, 'sede' quer dizer presente em determinado contexto, pertence a algo, etc. :)

Proposed translations

1 hr
Portuguese term (edited): em sede de repercussão geral
Selected

as a bench setting a generally binding precedent 'erga omnes'

I have a vague memory from my own glossary entry that this has come up before Portuguese-English, but can't find any note of the brilliant answer/s.



Example sentence:

IATE: ECONOMICS Consilium pt efeito de repercussão COM en knock-on effect

Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Thanks!"
+4
19 mins

general repercussion rule

I would go for the direct translation, it is safer.
Peer comment(s):

agree Mario Freitas : Sim, não se trata de um termo de juridiquês. Deve ser traduzido assim mesmo, IMO.
2 hrs
Obrigada Mario!
agree Paulinho Fonseca
15 hrs
Thank you, Paulinho!
neutral Mark Robertson : Mário, é sim um termo técnico jurídico.
15 hrs
agree Clauwolf
15 hrs
Thank you, Clauwolf
agree ulissescarvalho
1 day 4 hrs
Thank you, ulissescarvalho!
Something went wrong...
-3
1 hr

general repercussion head office

Neste caso, uma vez que é o nome da sede, não há grande explicação, pode ser traduzido à letra, quanto a sede, também encontrei um sinónimo, que seria "headquarter", pois no fundo uma sede é um escritório central. Agora fica ao teu critério, o resto penso que seja como escrevi acima.
Peer comment(s):

disagree Matt Cast : O termo não possui qualquer relação com sede (headquarter ou head office).
11 hrs
So how do you translate a "sede" that is what says in the text?
disagree Mark Robertson : Com esta resposta mostra que não pecebe a texto de origem. Veja o meu discussion entry "em sede de".
14 hrs
Eu fiz uma pergunta, não dei resposta e podem haver algumas diferenças no Brasil
disagree ulissescarvalho : A tradução realmente está equivocada, não é este o conceito.
1 day 3 hrs
neutral Mario Freitas : "Sede" pode ser "head office" em outros contextos. Aqui, de forma alguma.
1 day 15 hrs
Something went wrong...
-2
12 hrs

General Repercussion effect

This is a technical term and therefore its translation must be carefully examined.
Despite the fact that other legal systems have equivalent provisions, the translation used by the STF in its English-language official publications seems to be the best choice.

The excerpt quoted from the ruling refers to the expression as an effect, and not as a requirement for the admissibility of an extraordinary appeal (that is another possible meaning, indeed - but not in this context).
Thus, the General Repercussion effect would be the adequate translation and, as already mentioned, it is the one used by the STF itself.


"This type of session was created in 2007 following the Judiciary Reform
that, among several innovations, established a new requirement for
the Supreme Court to hear Extraordinary Appeals, the so-called
General Repercussion effect. Since then, it has undergone several
improvements to better meet the parties’ needs and comply with the
Court’s institutional role [...]" - Check reference below.
Peer comment(s):

disagree Mark Robertson : 1. Your long entry does everything except explain what repercussão geral is. 2. Cuidadinho com os comentários ad hominem. Veja KudoZ Site Rule 3.7.
2 hrs
You fatuous comment, on the other hand, shows that you did not read my answer, and that you have no knowledge regarding civil law or common law systems. I didn't know I was supposed to teach Law here.
disagree Mario Freitas : I rarely disagree in ProZ, but "teaching law" to Mark? You can only be kdding!
1 day 4 hrs
Something went wrong...

Reference comments

15 hrs
Reference:

repercussão geral

"É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo."

Assim os recursos extraordinários que versam questões de relevância geral são admissíveis no STF.
Peer comments on this reference comment:

disagree Matt Cast : A fonte normativa primária relativa à exigência de repercussão geral, ainda no momento do juízo de prelibação da irresignação recursal extraordinária, é o art. 102, III, §3º, CF/88, tendo havido mera reprodução infraconstitucional pelo "novo" CPC.
10 hrs
O que em nada contradiz o acima referido.
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