Jan 30, 2020 15:40
4 yrs ago
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German term

Aufhebung bzw. Einstellung des Verfahrens

German to Portuguese Other Law (general) Insolvenzverfahren
Trata-se de um Insolvenzverfahren.

Der Schuldnerin werden die Kosten ... bis zur Aufhebung bzw. Einstellung des Verfahrens gestundet.

Se Einstellung é o encerramento do processo, Aufhebung será?

Proposed translations

+1
6 hrs

encerramento ou arquivamento do processo de falência

Dicionário jurídico F. Silveira Ramos
Note from asker:
"Einstellung des Konkursverfahrens" nesse dicionário jurídico = situação de falência.
Peer comment(s):

agree Renata Pochini Pereira
5 hrs
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23 hrs

Encerramento quer a pedido do devedor quer por insuficiência da massa insolvente

de acordo com os artigos 231º e 232º do CIRE (CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS), após leitura do início do texto inserido em: https://rsw.beck.de/docs/librariesprovider60/default-documen...
Note from asker:
Na verdade, ao ler os respetivos artigos da Insolvenzordnung também me parecem corresponder no CIRE ambos a encerramento, por razões diferentes respetivamente. Aufhebung e Einstellung correspondem portanto ambos a encerramento em PT no CIRE.
Muito obrigada por esse link. Ajudou muito!
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