Glossary entry (derived from question below)
français term or phrase:
procédure de l\'ordonnance pénale
portugais translation:
processo sumário / abrevado / sumaríssimo
Added to glossary by
Carla Guerreiro
Dec 10, 2019 08:17
4 yrs ago
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français term
France
French/Portuguese and English/Portuguese
Native in: portugais (Variant: European/Portugal) 
Works in: français vers portugais, anglais vers portugais
procédure de l'ordonnance pénale
français vers portugais
Droit / Brevets
Droit (général)
sentença de um tribunal
Qual é a melhor tradução para português de Portugal?
Proposed translations
(portugais)
| 4 | processo sumário / abrevado / sumaríssimo |
Duarte Leal
|
Proposed translations
3 heures
Duarte Leal
Portugal
Portugal
Native in portugais
Specializes in field
Portugal
Human Sciences and Arts specialist, Ma
Native in: portugais (Variant: European/Portugal) 
Works in: anglais vers portugais, espagnol vers portugais, français vers portugais, and 3 more.
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Selected
processo sumário / abrevado / sumaríssimo
Em Portugal, o processo penal tem duas grandes formas: a comum e as especiais. Neste caso estamos a falar das especiais - o processo sumário (art. 381.º e seguintes do código de processo penal), o processo abreviado (art. 391.º-A e seguintes) e o processo sumaríssimo (art. 392.º e seguintes). Estas formas surgem por questões de celeridade processual, de modo a que não se tenha de sobrecarregar os tribunais com processos na forma comum, especialmente quando os crimes são considerados bagatelares (pequena criminalidade).
No ordenamento jurídico francês este (ordinance pénale) parece ser o instituto que equivale a estas formas especiais em Portugal. Dependerá agora do contexto a escolha do termo mais adequado.
No ordenamento jurídico francês este (ordinance pénale) parece ser o instituto que equivale a estas formas especiais em Portugal. Dependerá agora do contexto a escolha do termo mais adequado.
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Comment: "Obrigada, Duarte."
Discussion
A bem do glossário deveria ser corrigido para "abreviado".
As formas especiais que visam abreviar o procedimento penal previstas no Código de Processo Penal francês são aplicáveis apenas a crimes cuja pena máxima seja de cinco anos de prisão.
Estas formas especiais são:
Sempre que se utilize esta forma de processo prescinde-se do debate prévio (débat préalable). O juiz profere sentença (designada ordonnance penale) com base no processo submetido pelo procurador da República. As contravenções são julgadas pelo Tribunal de Police e são puníveis com multa até € 1500 e com sanções acessórias privativas ou restritivas de direitos e ou penas de sanção-reparação.
app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d5279394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c7a4e685a6d55794d5751344c546b78595445744e4455334e4331694d4441314c546b77596d466c4d54673559546730595335775a47593d&fich=3afe21d8-91a1-4574-b005-90bae189a84a.pdf&Inline=true
Definição em FR:
https://www.village-justice.com/articles/est-que-ordonnance-...