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Mar 6, 2018 20:25
6 yrs ago
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Portuguese term

despacho de viabilidade

Portuguese to French Law/Patents Law (general) Decisão
Aqui está um exemplo:

...saber se é ilegal a propositura da presente acção porque não foi proferido o despacho judicial (de viabilidade da acção) na acção oficiosa de paternidade do Tribunal

... na sequência do proferimento de um **despacho de viabilidade** proferido na acção prévia de averiguação oficiosa de paternidade,

Já encontrei também de inviabilidade, mas não consigo perceber ao que corresponde em francês.

Obrigada
Proposed translations (French)
4 étude de faisabilité

Discussion

Martine COTTARD (asker) Mar 7, 2018:
Bonsoir Benoît Oui, en effet, je crois que c'est ce que je vais utiliser...
Benoit Cros Mar 7, 2018:
@Martine En m'appuyant sur les informations de Teresa, je dirais ordonnance de recevabilité.
Martine COTTARD (asker) Mar 6, 2018:
Boa noite Teresa Ok vou consultar obrigada!
@Martine Não sei como dizer em FR, mas percebo o que quer dizer em PT: o juiz pronuncia-se sobre a viabilidade ou inviabilidade da ação de averiguação da paternidade, porque há casos em que a ação não é admissível (incesto, por exemplo). Encontras uma boa descrição de todo o procedimento aqui (pontos 5 e 6.8): www.ces.uc.pt/rccs/includes/download.php?id=2306

Proposed translations

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étude de faisabilité

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