Glossary entry

French term or phrase:

Ordonnace pénale contraventionnelle

Portuguese translation:

Despacho de condenação contraordenacional

Added to glossary by Nathalie Tomaz
Feb 19, 2018 20:18
6 yrs ago
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French term

Ordonnace pénale contraventionnelle

French to Portuguese Law/Patents Transport / Transportation / Shipping
Décision de justice

Proposed translations

32 mins
Selected

Despacho de condenação contraordenacional

Sug.

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Note added at 34 minutos (2018-02-19 20:53:05 GMT)
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É o caso entre outros do Dr. António José Duarte e do Dr. Armando
Pinto, sendo conhecido que este último foi mesmo defendido por dois administradores do BPN num processo movido pelo Banco de Portugal a partir de 2009 e que concluiu, já em 2012, pela decisão de condenação contraordenacional e de inibição de exercício de cargos de direção na banca, nestemomento alvo de recurso.
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=61485230...
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13 hrs

Ordem/Determinação de aplicação de multa/penalização por contravenção

Em se tratando de "Law/Patents - Transporte/frete/carregamento", sug. para PTbr.
Ref.:
https://juridique.defenseurdesdroits.fr/doc_num.php?explnum_... [pág. 10]
http://www.maitredufour.com/procedure-de-lordonnance-penale-...
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