Glossary entry

English term or phrase:

Doctrine of fictional fulfillment

Portuguese translation:

Doutrina de cumprimento fictício de condições

Added to glossary by Marlene Curtis
Apr 6, 2013 14:27
11 yrs ago
English term

Doctrine of fictional fulfillment

English to Portuguese Law/Patents Business/Commerce (general)
the document is an agreement
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Apr 7, 2013 22:47: Marlene Curtis Created KOG entry

Proposed translations

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2 hrs
Selected

Doutrina de cumprimento fictício de condições

Doutrina de cumprimento fictício de condições

Most contracts of sale have a clause with a suspensive conditions in terms whereof the transaction will only proceed if the purchaser obtains a loan from a financial institution. What is the legal position where the purchaser simply fails to apply for the loan or after applying fails to co-operate to have the application for the loan granted?

If there is such a condition the purchaser has a duty to take all reasonable steps to fulfil the suspensive conditions by obtaining the loan, irrespective of whether the agreement stipulates such an express duty. If he then fails to do so the doctrine of fictional fulfilment applies in terms of which the condition will then be deemed to have been fulfilled.

The doctrine applies when there has been bad faith and where there has been a deliberate intention no matter the motive, unless the terms of the contract and the surrounding circumstances indicate the contrary, to prevent a condition from being fulfilled.

Doutrina de cumprimento fictício de condições


O nome completo é "Doctrine of fictional fulfillment of conditions", vigente na África do Sul. Não creio que haja uma tradução consagrada para o português.

This doctrine was also applied in the decision of Du Plessis & Smith NNO v Goldco Motor & Cycle Supplies 2008 SCA 372. The judgement, handed down by the Supreme Court of Appeal, dealt with a case where an attorney delayed the drafting of the documents for the exercise of an option to purchase by the tenant on instructions of the landlord to ensure that the option period lapses. The court found that the doctrine of fictional fulfilment should be applied with the consequence that the option was deemed to have been exercised.

http://www.vvd.co.za/index.php?option=com_quickfaq&view=item...


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Note added at 1 dia4 horas (2013-04-07 18:52:27 GMT)
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No caso, não houve o descumprimento mas os requisitos foram considerados, tidos como cumpridos, daí o uso do termo "fictício" (cumprimento fictício ou imaginário
Peer comment(s):

disagree papier : cumprimento fictício dá a ideia de que a pessoa fingiu que cumpriu.
10 hrs
No caso, não houve o descumprimento mas os requisitos foram considerados, tidos como cumpridos (deemed to have been exercised), daí o uso do termo "fictício" (cumprimento fictício ou imaginário).
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27 mins

Doutrina do Preenchimento Fictício

.
Peer comment(s):

disagree papier : o que é fictício, no caso, é o cumprimento do que foi preenchido, não o que foi preenchido.
12 hrs
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1 day 15 mins

doutrina do descumprimento de requisitos

É mais adequado ideomaticamente, inclusive, ao sentido do termo: o de uma doutrina adequada quando os requisitos contratuais acordados pelas partes (e firmados) não é cumprido por má-fé.
Fictional fulfillment aqui significa descumprimento de condições requeridas para a efetivação negócio.
http://oxforddictionaries.com/definition/english/fulfilment?...

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Note added at 1 dia16 minutos (2013-04-07 14:44:07 GMT)
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É a minha sugestão já que parece não haver um termo dicionarizado da doutrina jurídica em Português. De todo modo, é sugestão para PT-BR.
Peer comment(s):

disagree Marlene Curtis : No caso, não houve o descumprimento mas os requisitos foram considerados, tidos como cumpridos, daí o uso do termo "fictício" ;(cumprimento fictício ou imaginário)./Exato. Como náo foram cumpridos por má fé, eles foram considerados como cumpridos.
3 hrs
ao contrário, se aplica quando os requisitos exigidos pelo contrato firmado não foram cumpridos por má fé. O que houve foi descumprimento real de um requisito que o comprador teria que honrar (obtenção de empréstimo) mas não o fez.
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