Portuguese to English Law/Patents Law (general) Instrumentalidade Process

SEPARAÇÃO DE PODERES, PROTAGONISMO JUDICIÁRIO E DESJUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO PELO ACESSO À JUSTIÇA
A doutrina da separação de poderes sofreu inúmeras variáveis de tempo e de lugar, merecendo ser contextualizada, especialmente à evolução social e às garantias de direitos fundamentais. No moderno Estado Contemporâneo, observa-se a força crescente do Judiciário na contenção dos excessos da maioria e na garantia de direitos. O enfoque aqui proposto passa pelo protagonismo do Judiciário e a garantia do seu monopólio de se dizer o direito, bem como o quanto isso afeta outra garantia, a do acesso à justiça. Observa-se que a idéia de acesso à Justiça é ligada ao Estado, e não exclusivamente ao Judiciário, ainda que este seja o órgão orientado finalisticamente a sua promoção. A inafastabilidade do controle jurisdicional decorre do princípio constitucional de acesso à Justiça, não excluindo, porém, outras fontes de garantia do justo. Inclusive essa é função do Estado.