português para francês Direito/Patentes Direito (geral)

Dans une décision d'un tribunal brésilien:

Isso ocorre porque os denunciados se defendem dos fatos imputados e não da capitulação legal atribuída, portanto, exige-se do órgão acusador a narrativa dos fatos que realmente aconteceram, a fim de que seja identificada a essência da tipificação do delito, necessária, inclusive, para outras providências legais e benefícios eventualmente a que fazem jus.