Portuguese to French Law/Patents Law (general) processo criminal

Contexto:
Trata-se de processo criminal contra (nome), denunciado pela prática dos crimes previstos na Lei ---, art. 1º, inciso II, e na Lei ---, art. 5º, havendo incidência de outros dispositivos (da legislação penal brasileira)referentes a concurso formal, concurso material e circunstâncias agravantes.
Traduzi:
Il s’agit d’un processus criminel contre (nom), dénoncé pour la pratique es crimes prévus dans la Loi ---, art. 1er, sous-alinéa II, et dans la Loi ---, art. 5ème, ( ?) d’autres déterminations (de la législation pénale brésilienne) en regard du concours formel, du concours matériel et des circonstances aggravantes.

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