Glossary entry

German term or phrase:

regime de execucao específica

Portuguese translation:

Möglichkeit der Begrenzung der Haftung

Added to glossary by Mag. MILTON MENEZES
Feb 3, 2005 08:47
19 yrs ago
German term

regime de execucao específica

German to Portuguese Law/Patents Law: Contract(s) Kauf- und Verkaufsvertrag
Os outorgantes convencionam a suscetibilidade do regime de execucao específica, nos termos do artigo 830 do Código Civil.
Proposed translations (Portuguese)
4 +1 Möglichkeit der Begrenzung der Haftung

Proposed translations

+1
4 hrs
German term (edited): regime de execucao espec�fica
Selected

Möglichkeit der Begrenzung der Haftung

Os outorgantes convencionam a suscetibilidade do regime de execucao específica, nos termos do artigo 830 do Código Civil

Die Vollmachtsgeber vereinbaren die Möglichkeit der Begrenzung der Haftung mit der Anwendbarkeit des § 830 des Zivilkodex. (Também possível Zivilgesetzbuch).

Aqui trata-se de um instituto, nesta forma, desconhecido na Áustria (Alemanha eu teria que pesquisar) que permite às partes contratuais especificar o limite da responsabilidade de cada um nas obrigações contratuais. É uma contraposição à responsabilidade solidária.
Uma tradução 1 por 1 não existe porque se trata de instituto jurídico específico da lei brasilieira. O regime de execução específica entretanto corresponde à “possibilidade de determinação do limite de responsabilidades contratuais”. Evidentemente isto é possível no mundo inteiro, no Brasil entretanto este ponto é regulamentado por lei. Na Áustria isto é apenas permitido (não regulamentado!) por lei e tem que ser objeto de cláusula contratual detalhada.
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